Herdeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca o recálculo de vencimentos em fase de execução - Falecimento de coautores - Indeferimento do pedido de habilitação de herdeiros - Inadmissibilidade - Possibilidade dos herdeiros de ingressarem no processo, independentemente de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 21862022720188260000 SP 2186202-27.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 29/10/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2018)

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