Jaster Advocacia | Pensão Alimentícia

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Artigo 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia".

Artigo 1.695 do Código Civil: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".

Artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

1) Qual o valor a ser pago de pensão alimentícia aos filhos?

O valor devido de pensão alimentícia deve ser fixado analisando a capacidade financeira da mãe e do pai do alimentando (criança ou do adolescente). Respeitando o dever de coparticipatividade dos genitores proporcionalmente à capacidade financeira de cada um. Trazendo a devida ponderação de gastos com outros dependentes e despesas emergenciais médicas. Ainda, devendo levar, criteriosamente, a necessidade do infante e adolescente em seu contexto social. Diante disso, em busca da averiguação da capacidade financeira dos envolvidos e da necessidade do infante e adolescente, em comarcas com estrutura  e equipe técnica como a de Curitiba-PR, faz-se a análise destas condições através de assistentes sociais que trarão subsídios ao juiz na fixação dos alimentos.

O comando legal determina que o juiz deve analisar a necessidade do alimentando (criança e adolescente) e possibilidade dos responsáveis legais, ainda, a proporcionalidade , o que condiz com o trinômio de pensionamento (necessidade, possibilidade e proporcionalidade).

2) Por quanto tempo a ex-esposa pode receber pensão alimentícia do ex-marido?

O entendimento jurisprudencial atualizado interpreta a nova realidade social do casamento afastando a  concepção da mulher exclusivamente como dona de casa. Isto diante da necessidade cada vez maior da complementação da renda familiar através do trabalho do homem e da mulher,  também diante da independência feminina com as suas louváveis conquistas nas mais diversas áreas do trabalho, ciências e política.

Acontece que, por mais que haja uma grande modificação na estrutura e na formação da renda familiar na sociedade brasileira, não deve descurar o juiz para os casos de relações conjugais que perduraram por longo tempo e em que a mulher desempenhou atividade exclusiva ou majoritariamente do lar, ou mesmo que por razões de saúde ou de cuidados da prole afastou-se do mercado de trabalho. 

Quando a mulher é jovem e possui formação técnica profissional, mas, afastou-se do trabalho, a fixação de pensão alimentícia, com as devidas exceções, passa-se a ser por prazo determinado, arbitrando o juiz prazo considerado hábil a reinserção no mercado de trabalho. Verifica-se que em média a jurisprudência tem fixado prazo de um a dois anos.

3) A obrigação alimentar pode ser cobrada dos avós?

A obrigação alimentar é dos genitores, sendo suplementar a obrigação dos avós. Assim, deve-se esgotar a cobrança dos pais para que assim sejam trazidos ao processo os avós.

4) A guarda compartilhada gera a obrigação de divisão igualitária das despesas dos filhos?

A guarda compartilhada pressupõe o dever de colaboração na educação e decisões importantes da vida da criança. Mas, não é fator absoluto para a igualdade de divisão dos alimentos, atendo-se o juiz a capacidade financeira dos genitores e a necessidade dos filhos.

5) A pensão alimentícia é dedutível do Imposto de Renda?

A pensão alimentícia é dedutível na Declaração de Imposto de renda. No entanto, para que surta tal efeito deve haver a devida homologação judicial do acordo de pensão alimentícia ou decisão judicial do dever de pagar alimentos.

6) O juiz deve fixar o valor de pensão alimentícia em percentual, em salários mínimos ou valores nominais (em reais)?

Não existe uma regra a respeito. Pode o juiz utilizar qualquer delas, no entanto, pondera-se que tem o juiz a finalidade de trazer o apaziguamento social e não a instauração de situações que desencadearão, consequentemente, a novas demandas judiciais de revisão de pensão alimentícia pautadas na incapacidade financeira do alimentante. Isto, especificamente, decorrente do não acompanhamento de determinado índice de reajuste da pensão ao reajuste do salário do alimentante. 

A fixação de pensão alimentícia em percentual normalmente tem por critério o acompanhamento da mesma base de reajuste do salário do devedor de alimentos. Mas, a utilização do critério de percentual é utilizado quando está bem claro o valor de proventos (renda) do alimentante, usualmente aplicado aos casos de trabalhadores assalariados.

A utilização do critério de salários mínimos tem por finalidade o acompanhamento das necessidades básicas do cidadão brasileiro, isso em razão de que se pressupõe que o salário mínimo atende as necessidades básicas do trabalhador e consequentemente as necessidade do alimentando.

A fixação de valores nominais e a utilização de base de reajuste pelo INPC, IGPM entre outros índices atendem a reclamação frequente dos devedores de alimentos que viram através das medidas econômicas e sociais do Governo Federal brasileiro a valorização do salário mínimo muito além dos reajustes salariais do alimentante que não tem a mesma base de reajuste de seus proventos.

Abaixo tabela dos últimos reajustes do salário mínimo:


7) A pensão alimentícia deve ser reajustada através de salário mínimo? Mas, não há proibição de indexar o salário mínimo como índice de reajuste?

O entendimento jurisprudencial é majoritário de que em questões alimentares a utilização da fixação em salários mínimos não ofende lei federal, isto porque a utilização desta base de índice de reajuste é consentâneo com a própria característica alimentar e de proximidade com a verba salarial.

8) A pensão alimentícia fixada judicialmente pode ser alterada depois de quanto tempo?

Em razão de que não existe rigidez e inflexibilidade no valor de alimentos (Rebus Sic Stantibus), pode o devedor de alimentos ou mesmo o credor de alimentos sustentar a alteração do trinômio NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não há base temporal, mas exige a demonstração inequívoca desta alteração. 

9) O alimentante (pai ou mãe) exonera-se do pagamento de pensão alimentícia aos 18 anos do alimentando (filho) ou 24 (vinte quatro anos) de idade?

A exoneração do pensionamento não é automática, há necessidade de ajuizamento de ação exoneratória, mas altera-se a formação probatória da ação. Quando o credor de pensão alimentícia é maior de idade tem o dever de provar sua necessidade, não havendo mais a presunção de sua necessidade de pensionamento.

10) Há o dever de pagar pensão alimentícia durante a gravidez?

Preceitua a lei de alimentos gravídicos que ao longo da gestação com a finalidade de proteção aos interesses do nascituro e inclusive da gestante atribui-se o dever de pagar alimentos em razão de indícios da paternidade (alimentante). 

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