Jaster Advocacia | Divórcio

 Jaster Advocacia

ADVOGADO DE FAMÍLIA EM CURITIBA

Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n°761, Centro Cívico | CEP 80530-100 | Curitiba-PR 

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DIVÓRCIO

           O escritório Jaster Advocacia está preparado para lidar com a matéria de Divórcio Consensual e Divórcio Litigioso na cidade de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba, em questões de divórcio que sejam necessárias o conhecimento legal e aconselhamento de um advogado experiente, preparado para cuidar de seu caso.

        Em razão da complexidade legal e tensões emocionais envolvidas no divórcio sempre é adequado o aconselhamento legal e competente, com a representação para garantir que seus direitos sejam protegidos e que as soluções legais sejam encontradas para garantir o melhor para o futuro do cliente. Visto que o divórcio e as questões legais de família podem impactar a  vida em seus contextos sociais e financeiros. 

        O advogado de família deve atentar-se, no divórcio, cada vez mais para as omissões e fraudes nas partilhas de bens. No que se refere à pensão alimentícia,  deve atentar-se para as informações incorretas quanto à capacidade financeira das partes envolvidas, principalmente, referente aos profissionais autônomos. Quanto às questões atinentes a guarda e regulamentação de visitas estas requerem paciência dos envolvidos por justamente exigirem verificação de equipe psicossocial do juízo.         

1) Quando pode ser feito o divórcio em cartório e quando deve ser ajuizada ação de divórcio nas Varas de Família?

Essencialmente, o divórcio em cartório visa a solução de conflitos através da autocomposição (acordo) dos cônjuges quanto a todas as questões relacionadas ao rompimento matrimonial, dentre elas, partilha de bens, pensão alimentícia entre cônjuges e propriamente o divórcio. Quando não há consenso (acordo) entre os cônjuges e o casal possuir filhos as questões deverão ser dirimidas nas Varas de Família, seja através da apresentação do acordo perante o juiz para sua homologação ou para a discussão dos pontos que adentram a análise da guarda, pensão para os filhos e cônjuge, visitação, partilha de bens e propriamente o divórcio.

2) O divórcio exige prova de culpa de um dos cônjuges?

A legislação e jurisprudência pátria atualizada não exige a prova de culpa de um dos cônjuges para o pedido judicial de divórcio. A falta de compatibilidade emocional e de interesse na continuidade do matrimônio são suficientes para a decretação do divórcio. Inclusive não existindo a necessidade de aguardar determinado lapso temporal para a definitiva decretação do divórcio.

3) Quais os requisitos para a separação de corpos?

A separação de corpos escora-se essencialmente na impossibilidade de continuidade dos cônjuges no mesmo ambiente conjugal. Alguns juízes entendem que para o requerimento de tal medida há o requisito de demonstração de elementos de agressão verbal ou física. No entanto, a separação de corpos deve ser analisada em sua característica muito mais preventiva de sequelas aos cônjuges em estado de desarmonia familiar do que propriamente de condenação à determinada conduta lesiva por parte de um dos cônjuges, assim, não se devendo exigir a prova de agressão para o seu deferimento pelo juiz e sim a impossibilidade de coabitação.

Concede-se a separação de corpos analisando a hipossuficiência de um dos cônjuges e verificando a estrutura familiar (filhos), para conceder a medida de afastamento de lar de um dos cônjuges.

4) O que se pode discutir na ação de divórcio?

Essencialmente as demandas familiares tem em pauta a discussão dos seguintes tópicos: Separação de Corpos, Arrolamento de Bens, Guarda,  Visitação, Partilha de Bens, Pensão Alimentícia entre cônjuges, Pensão Alimentícia para os Filhos e em alguns casos pedidos de indenização decorrente de agressão verbal e física, malversação do patrimônio comum e traição. Nestes dois últimos casos, excepcionalmente, é concedido algum valor indenizatório.

5) O divórcio e ações de violência doméstica contra mulher?

Observam-se em lares com prevalência de cultura machista a resolução dos conflitos através de medidas destemperadas e em desconformidade com o respeito a mulher. De modo que, frequentemente, em demandas familiares encaminham-se para conflitos na área criminal dos juizados especializados em violência doméstica contra mulher.

Infelizmente, o errôneo entendimento de alguns advogados sem a especialidade da advocacia de família o incentivo a suas clientes a ingressarem com boletim de ocorrência trazendo a comunicação à autoridade policial de um falso delito na esfera familiar para que assim possam adquirir vantagem processual quanto à guarda dos filhos e separação de corpos. É de se admoestar que a falsa comunicação de crime ou de procedimento investigativo é apto à configuração do crime de denunciação caluniosa.

6) O divórcio e a partilha de bens?

Para a verificação dos valores patrimoniais a serem divididos quando do divórcio deve ser analisado o regime de bens que pactuaram os cônjuges. Dentre os regimes de bens usuais temos: 

a) Comunhão Parcial de Bens: Os bens a serem partilhados são aqueles adquiridos na constância do casamento, excluídos aqueles frutos de herança, doação ou subrogação.

b) Comunhão Universal de Bens: No rol dos bens a serem partilhados são todos os bens do passado e os adquiridos na constância da relação que passam a fazer parte do acervo patrimonial partilhável.

c) Separação Legal de Bens: Em razão de impedimentos legais aquele que casa sob este regime tem afastado os bens anteriores à relação, mas, por construção da súmula 377 do STF os bens adquiridos na constância da relação conjugal devem ser partilhados.

d) Separação Consensual de Bens: Diante do pacto antenupcial afastam-se todos os bens adquiridos por cada cônjuge na constância da relação conjugal. No entanto, deve-se analisar amiudamente a formação do patrimônio de cada cônjuge uma vez que em casos que há a participação na formação do patrimônio, esforço comum, não se opera a aplicação deste regime.

7) O divórcio e a pensão alimentícia?

No divórcio o cônjuge que manteve certo grau de dependência financeira no outro pode reivindicar a proteção desta estabilidade. Salientado o fato de que para casais jovens os juízes vislumbram o pensionamento por prazo determinado. Mas, para os casos de longas relações matrimoniais e também observado o contexto familiar em que um dos cônjuges manteve a atividade de cuidados domésticos à família há uma proteção maior quando da fixação da pensão alimentícia. 

No divórcio também é analisada a necessidade dos filhos quanto ao pensionamento, fixando-se com base em seu contexto social e capacidade financeira do alimentante. Frise-se que o estabelecimento do valor de pensionamento é dependente da análise de planilhas discriminadas das necessidades dos filhos, planilhas discriminadas dos gastos do alimentante e ponderação entre estes com a renda do genitor e genitora.

8) O divórcio e a guarda dos filhos?

No que se refere a fixação da guarda em questões de divórcio, deve-se destacar a legislação recente, LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 que trouxe a aplicação da guarda compartilhada como regra, veja excerto;

"[...]encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada".

É de se destacar que conforme previsão legal o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (psicólogos e assistentes sociais), para estabelecer as atribuições do pai e da mãe.

No entanto, em demandas familiares em algumas comarcas do Brasil no estado do Paraná, São Paulo e Santa Catarina, em que o Dr. Jaster já atuou, pode verificar a ausência destas equipes técnicas a trazerem o devido suporte judicial.

9) O divórcio e a indenização?

Há casos em que as agressões verbais e físicas devem ser rechaçadas com a reprimenda econômica de seu ofensor. Ainda,  excepcionalmente, a malversação dos bens e também a traição de um dos cônjuges. Neste caso quando a exposição do cônjuge traído extrapola o ambiente familiar.

No Tribunal de Justiça do Paraná, reiteradamente, apresentam-se decisões que excluem a caracterização de indenizações por danos morais na esfera familiar.

10) O divórcio e a visitação dos filhos?

Com o divórcio não se rompe a ligação entre pais e filhos, o que acontece é a fixação judicial através do acordo dos pais ou determinação judicial de um modelo de participação e acompanhamento do pai ou mãe na rotina dos filhos de modo que não atrapalhe o desenvolvimento destes. Cumpre destacar que o modelo de visitação em finais de semanas alternados durante muito tempo foi utilizado em demandas familiares, no entanto, diante do novo contexto e interpretação da LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 houve conquistas substanciais para participação mais efetiva e consistente do genitor na vida dos filhos que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

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