Guarda

FAMÍLIA E INVENTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. Necessidade de permitir que os pais possam dividir decisões relacionadas ao cotidiano da filha, sem acarretar prejuízo ao desenvolvimento físico e emocional da menor. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70077645471, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2018).

(TJ-RS - AC: 70077645471 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018)


GUARDA COMPARTILHADA. Filho menor. Preliminar de não conhecimento do recurso, afastada. Mérito. Pedido de homologação de acordo. Insurgência do Ministério Público. Alegação de que a guarda compartilhada dependeria da prévia estipulação dos deveres, direitos e obrigações de cada um dos genitores em relação ao filho, o que não se estabeleceu em concreto. Pedido subsidiário de que se reconheça haver guarda unilateral em favor do pai, com livre visitação da mãe. Irregularidade não constatada. Termos do acordo que bem atendem aos interesses da criança e não desvirtuam a guarda compartilhada. Art. 1.583, §§ 2º e 3ª e 1.584, §§ 2º e 3º do Código Civil. Precedentes. Apelados que mantêm um bom relacionamento, e têm condições de, paulatinamente, distribuir as atribuições de cada um no exercício da guarda. Fixação de uma moradia-base que não descaracteriza o instituto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(TJ-SP 10013005720178260495 SP 1001300-57.2017.8.26.0495, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018)


GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. 1. Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse do filho. 2. A chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto, que fica a disposição de cada genitor por um determinado período, mas uma forma harmônica, que permita à criança desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, no regime de visitação ou convivência amplo e, sendo possível, com flexibilidade. 3. Se o genitor possui condições de também cuidar do filho, mostra-se adequada a definição da guarda compartilhada, ficando estabelecido como referencial de moradia a casa da genitora, com o regime de visitas livre, tal como ajustado na audiência, isto é, o filho mora com a mãe e o pai pode visitá-lo de forma livre, devendo respeitar as rotinas de vida da criança e podendo compartilhar das decisões importantes, como educação e saúde, entre outros ítens. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70077042273, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018).

(TJ-RS - AC: 70077042273 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/06/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/06/2018)


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